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22 de abril de 2019

Lei 814/07 | Lei nº 814 de 29 de outubro de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 11 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS)". Ver tópico (34 documentos)

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$(sessenta e cinco mil reais), destinado a atender despesas em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de Dezembro de 2006, para criação, no exercício orçamentário de 2007, das seguintes dotações orçamentárias: Ver tópico

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 05.04 - Departamento de Ensino Funcional Programática: 05.04.12.365. Projeto/Atividade/Operação Especial: Atividades do FUNDEB 60% Educ. Infantil Elemento de Despesa: 3.1.9.1.13.00.00 - Obrigações Patronais Fonte de Recurso: 1101 - FUNDEB 60% - EXERC. CORR.

VALOR...................................................65.000,00 TOTAL................................................R$ 65.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão anuladas as dotações abaixo especificadas: Ver tópico

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Educação Unidade Orçamentária: 05.04 - Departamento de Ensino Funcional Programática: 05.04.12.365. Projeto/Atividade/Operação Especial: Atividades do FUNDEB 60% Educ. Infantil Elemento de Despesa: 3.1.9.0.13.00.00 - Obrigações Patronais - INSS Fonte de Recurso: 1101 - FUNDEB 60% - EXERC. CORR.

Valor...................................................65.000,00 TOTAL................................................R$ 65.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 29 de outubro de 2007.

MÁRIO BONALDO

Prefeito Municipal

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