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27 de junho de 2019

Lei 604/03 | Lei nº 604 de 03 de outubro de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM 79 DO ANEXO VI DA L 502 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001". Ver tópico (13 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 79 do anexo VI da L 502 de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

79. Subsolo: Pavimento semi-enterrado, onde o piso do pavimento imediatamente superior (térreo) não fica acima da cota mais 1.20m em relação ao nível médio do meio fio. A área do subsolo não será considerada computável quando for destinado a estacionamento ou garagem, desde que seja adotado a nível do projeto de microdrenagem, medidas de controle na fonte que garantam a vazão original de saída.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 03 de outubro de 2003.

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES

Prefeito Municipal

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