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23 de abril de 2019

Lei 571/03 | Lei nº 571 de 01 de julho de 2003

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS". Ver tópico (94 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinado à concessão de um reajuste salarial no percentual de 05% (cinco por cento), a ser aplicado sobre o vencimento base dos cargos efetivos do quadro permanente de servidores municipais, a partir de 1 de junho de 2003. Ver tópico

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Município, dentro dos limites previstos na Lei Complementar nº 101/00. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 1 de julho de 2003.

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES

Prefeito Municipal

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