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18 de setembro de 2019

Lei 505/01 | Lei nº 505 de 26 de dezembro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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A Câmara Municipal de Pinhais, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ver tópico (6 documentos)

TÍTULO I

DA FUNDAMENTAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei, com fundamento na Constituição da República, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade; na Constituição do Estado do Parana e na Lei Orgânica do Município de Pinhais, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. Ver tópico

Art. 2º O Plano, nos exatos termos das Leis que o compõem, aplica-se a toda a extensão territorial do Município de Pinhais. Ver tópico

Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei e nas Leis que integram o Plano Diretor. Ver tópico

Art. 4º Integram o Plano Diretor, instituído por esta, as seguintes leis: Ver tópico

I- Lei do Perímetro Urbano; Ver tópico

II- Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano; Ver tópico

III- Lei do Parcelamento do Solo Urbano; Ver tópico

IV- Lei do Sistema Viário; Ver tópico

V- Código de Obras e Edificações. Ver tópico

Parágrafo único. Outras leis poderão vir a integrar o Plano, desde que cumulativamente: Ver tópico

a) tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal; Ver tópico

b) mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do Plano; Ver tópico

c) definam as ligações existentes e a compatibilidade entre dispositivos seus e os das outras leis já componentes do Plano, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º O Plano Diretor do Município de Pinhais é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando à orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações entre o cidadão, as instituições e o meio físico urbano. Ver tópico

Art. 6º São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais: Ver tópico

I- garantir o bem-estar do cidadão e a melhoria da qualidade de vida; Ver tópico

II- promover a redistribuição entre os munícipes dos encargos e benefícios decorrentes do plano urbanístico; Ver tópico

III- fazer cumprir a função social da propriedade urbana, prevalecendo esta função sobre o exercício do direito de propriedade individual; Ver tópico

IV- promover o desenvolvimento das funções sociais da cidade segundo princípios de eficácia, eqüidade e eficiência nas ações públicas e privadas no meio urbano; Ver tópico

V- assegurar que a ação pública do Poder Executivo e do Legislativo ocorra de forma planejada e participativa; Ver tópico

VI- estimular e desenvolver canais que promovam o acesso dos cidadãos à formulação, implementação e avaliação das políticas públicas, buscando o aprendizado social na gestão urbana e na construção da cidadania; Ver tópico

VII- garantir um desenvolvimento urbano sustentável, considerando as condições ambientais concretas e utilizando adequadamente as potencialidades do meio natural e cultural da região e do Município; Ver tópico

VIII- garantir a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Art. 7º A cidade e a propriedade urbana, pública ou privada, cumprirão sua função social quando, além de atenderem ao disposto nas leis integrantes do Plano, contribuírem para garantir, de modo justo e democrático, o pleno acesso de todos os cidadãos aos bens e serviços essenciais à vida digna. Ver tópico

§ 1º O direito de propriedade sobre o solo urbano não acarreta, obrigatoriamente, o direito de construir, cujo exercício deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo os critérios estabelecidos na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo. Ver tópico

§ 2º Os direitos decorrentes da propriedade individual estarão subordinados aos interesses da coletividade. Ver tópico

Art. 8º Para cumprir a sua função social, a propriedade deve atender, simultaneamente, no mínimo, às seguintes exigências: Ver tópico

I- intensidade de uso adequada à disponibilidade da infra-estrutura urbana e de equipamentos e serviços; Ver tópico

II- uso compatível com as condições de preservação da qualidade do meio ambiente, da paisagem urbana e do patrimônio cultural, histórico e arqueológico; Ver tópico

III- aproveitamento e utilização compatíveis com a segurança e saúde de seus usuários e da vizinhança. Ver tópico

Parágrafo único. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações pertinentes para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. Ver tópico

TÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 9º A execução da política urbana será realizada através dos seguintes instrumentos: Ver tópico (1 documento)

I- Plano Diretor do Município de Pinhais, instituído por esta Lei; Ver tópico

II- programas e Projetos Especiais de Urbanização; Ver tópico

III- Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual, previstos no art. 14, inciso III da Lei Orgânica do Município - LOM; Ver tópico

IV- gestão orçamentária participativa; Ver tópico

V- planos, programas e projetos setoriais; Ver tópico

VI- planos de desenvolvimento econômico e social; Ver tópico

VII- Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo; de Parcelamento do Solo Urbano; do Sistema Viário; Código de Obras e Edificações; Ver tópico

VIII- zoneamento ambiental; Ver tópico

IX- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; Ver tópico

X- Imposto progressivo sobre a propriedade territorial urbana, de acordo com o art. 156, § 1º e art. 145, § 1º da Constituição Federal e com a Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade; Ver tópico

XI- imposto progressivo no tempo sobre a propriedade territorial urbana, de acordo com o art. 182, § 4º, da Constituição Federal e com a Lei Federal 10.257/01 - Estatuto da Cidade; Ver tópico

XII- Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços Ecológico - ICMS Ecológico; Ver tópico

XIII- incentivos e benefícios fiscais e financeiros; Ver tópico

XIV- contribuição de melhoria para os imóveis que tenham se valorizado em decorrência de investimentos públicos; Ver tópico

XV- desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública. Ver tópico

XVI- servidão administrativa; Ver tópico

XVII- limitações administrativas; Ver tópico

XVIII- tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano; Ver tópico

XIX- instituição de parques e unidades de conservação; Ver tópico

XX- instituição de zonas especiais de interesse social; Ver tópico

XXI- Concessão de Direito Real de Uso - CDRU; Ver tópico

XXII- concessão de uso especial para fins de moradia; Ver tópico

XXIII- parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Ver tópico

XXIV- usucapião especial de imóvel urbano; Ver tópico

XXV- direito de superfície; Ver tópico

XXVI- direito de preempção; Ver tópico

XXVII- outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; Ver tópico (1 documento)

XXVIII- transferência do direito de construir; Ver tópico

XXIX- operações urbanas consorciadas; Ver tópico

XXX- regularização fundiária; Ver tópico

XXXI- assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; Ver tópico

XXXII- referendo popular e plebiscito; Ver tópico

XXXIII- Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA) e Estudo prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); Ver tópico

XXXIV- Banco de Terras Públicas; Ver tópico

XXXV- Consórcios Inter-Municipais. Ver tópico

§ 1º Os instrumentos mencionados neste artigo reger-se-ão por legislação própria, observado o disposto nesta Lei. Ver tópico

§ 2º Os instrumentos mencionados neste artigo poderão ser utilizados em todo o território do Município, sendo que as áreas prioritárias para sua aplicação deverão ser definidas nas leis que os regulamentarem. Ver tópico

§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, contratos e consórcios com outros Municípios e órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado e da União, para a consecução dos objetivos e diretrizes definidos nesta Lei, respeitadas as disposições da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Seção I

Do Imposto Progressivo sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

Art. 10. A aplicação da progressividade do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, deverá obedecer aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade. Ver tópico

Art. 11. Para atender ao princípio da capacidade contributiva, de acordo com o que dispõe o art. 145, § 1º e o art. 156, § 1º, I e II da Constituição Federal, serão estabelecidas alíquotas para Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel e progressivas em razão de seu valor, sem prejuízo da progressividade no tempo a que alude o art. 13 desta lei. Ver tópico

Art. 12. A aplicação do IPTU progressivo decorrente do princípio da função social da propriedade estatuído no § 1º do art. 156 da Constituição Federal, deve levar em conta as exigências expressas no art. desta Lei. Ver tópico

§ 1º Os imóveis que proporcionem a preservação ou recuperação dos fundos de vale ou formações vegetais relevantes poderão receber incentivos fiscais. Ver tópico

§ 2º A concessão do incentivo fiscal referido no § 1º será condicionada à celebração de Termo de Compromisso de Preservação, o qual determinará a responsabilização cível, administrativa e penal do proprietário que provocar a degradação dos fundos de vale ou formações vegetais relevantes. Ver tópico

§ 3º O Poder Público Municipal poderá exigir a averbação no Registro de Imóveis das condições estabelecidas no Termo de Compromisso de Preservação referidos no § 2º. Ver tópico

§ 4º Os imóveis situados na Zona de Urbanização Restrita - ZUR e Zona de Serviços - ZS, definidas na Lei de Zoneamento, e que realizem o remembramento poderão receber incentivos fiscais. Ver tópico

§ 5º O Código Tributário do Município disporá sobre os incentivos fiscais destinados à implantação de indústrias, comércio e serviços no Município. Ver tópico

Art. 13. Será exigido sucessivamente o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios e o IPTU progressivo no tempo, de que trata o art. 182, § 4º da Constituição Federal, dos imóveis que não estejam atendendo à função social da propriedade urbana, definida no art. desta Lei, observados os termos da Lei Federal n.º 10.257/01 - Estatuto da Cidade. Ver tópico

Parágrafo único. Lei municipal específica deverá fixar as condições e os prazos para implementação das exigências dispostas neste artigo. Ver tópico

Art. 14. Os imóveis que não estejam cumprindo a função social da propriedade urbana poderão ser desapropriados na forma prevista no art. 182, § 4º, inciso III, da Constituição Federal e na Lei Federal 10.257/01- Estatuto da Cidade. Ver tópico

Seção II

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 15. O proprietário de imóvel de interesse histórico, ambiental ou de interesse de habitação social poderá transferir parcialmente ou totalmente o potencial construtivo deste imóvel para outro local permitido pela Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, mediante prévia autorização Municipal, obedecidas as disposições desta Lei. Ver tópico

Art. 16. A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo Poder Público como forma de pagamento em desapropriação ou outra forma de aquisição, para alargamento de vias públicas, instalação de equipamentos comunitários e implantação de infra-estrutura urbana. Ver tópico

Art. 17. Consumada a transferência de potencial construtivo em relação a cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado à este, vedada nova transferência. Ver tópico

Art. 18. A Prefeitura Municipal deve manter registro das transferências de potencial construtivo ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e recebidos. Ver tópico

Seção III

Das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS

Art. 19. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS são aquelas destinadas aos assentamentos habitacionais consolidados de baixa renda, surgidos espontaneamente e carentes de infra-estrutura básica, bem como as áreas destinadas a programas habitacionais de interesse social. Ver tópico

§ 1º É requisito indispensável para a transformação de uma área em Zona Especial de Interesse Social a apresentação de estudo de viabilidade de urbanização, observada a legislação ambiental vigente. Ver tópico

§ 2º Será dada prioridade à manutenção dos atuais moradores no processo de urbanização e regularização fundiária. Ver tópico

§ 3º A regularização fundiária de área pública deverá ser feita, preferencialmente, através da Concessão de Direito Real de Uso. Ver tópico

§ 4º Para a regularização fundiária de área privada poderá ser autorizada, através de lei específica, a permuta da área pela concessão da transferência do potencial construtivo. Ver tópico

Seção IV

Da Concessão de Direito Real de Uso - CDRU

Art. 20. A Concessão de Direito Real de Uso é constituída mediante contrato ou termo administrativo firmado entre o Poder Público Municipal e particulares sobre imóveis públicos sem edificação, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, renováveis por igual período. Ver tópico

§ 1º Este instrumento poderá ser utilizado para o reassentamento de famílias que residam em áreas de interesse ambiental, bem como para a regularização fundiária em áreas ambientalmente adequadas, desde que as famílias beneficiadas não possuam outro imóvel no Município. Ver tópico

§ 2º As Concessões de Direito Real de Uso terão por objeto área nunca superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). Ver tópico

§ 3º O Contrato de Concessão terá natureza onerosa, baseada na renda familiar e valor do imóvel. Ver tópico

Art. 21. Os contratos de Concessão de Direito Real de Uso receberão parecer do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, sendo que a celebração do contrato dependerá ainda de prévia autorização legislativa. Ver tópico

Parágrafo único. Não haverá necessidade de concorrência pública para a celebração dos contratos referidos no caput deste artigo, em virtude desta Lei ter estabelecido no artigo anterior os requisitos jurídicos para a referida concessão, havendo ainda manifesto interesse público. Ver tópico

Art. 22. O Poder Público Municipal registrará em livro próprio as concessões de direito real de uso, expedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor do registro. Ver tópico

Art. 23. Deverão constar, necessariamente, nos contratos de concessão de direito real de uso as seguintes disposições normativas: Ver tópico

I- o imóvel concedido terá, necessariamente, fim habitacional, podendo ainda ter uso misto, desde que inclua o uso residencial; Ver tópico

II- proibição de disponibilizar o imóvel para locação parcial ou total, ou transferência a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município concedente. Ver tópico

TÍTULO III

DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO

Art. 24. O território municipal será ordenado para atender às funções econômicas e sociais da Cidade, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com suas condições ambientais, a oferta de transporte coletivo, saneamento básico e demais serviços urbanos. Ver tópico

Art. 25. A consecução dos objetivos do Plano Diretor dar-se-á com base na implementação de políticas setoriais integradas descritas no Plano de Ação, parte integrante desta Lei, visando ordenar a expansão e o desenvolvimento urbano do Município, permitindo seu crescimento planejado e ambientalmente sustentável, com melhoria da qualidade de vida. Ver tópico

§ 1º Os recursos necessários para a implementação das obras indicadas no Plano de Ação referido no caput deste artigo, deverão estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais. Ver tópico

§ 2º Os Planos Plurianuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais devem ser elaborados e compatibilizados com o Plano de Ação referido neste artigo. Ver tópico

Art. 26. A consecução dos objetivos de desenvolvimento urbano se dará mediante a implementação das seguintes estratégias: Ver tópico

I- Estratégia Pinhais Planejada; Ver tópico

II- Estratégia Pinhais Dos Mananciais; Ver tópico

III- Estratégia Pinhais Dos Bairros; Ver tópico

IV- Estratégia Pinhais Do Trabalho; Ver tópico

V- Estratégia Pinhais E Sua Imagem. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA ESTRATÉGIA PINHAIS PLANEJADA

Art. 27. A Estratégia Pinhais Planejada tem como objetivo consolidar a unidade de planejamento da Prefeitura Municipal como forma de garantir a implementação do Plano Diretor e monitorar o processo de desenvolvimento proposto, bem como aperfeiçoar a gestão municipal a partir de concepção que incorpore os novos padrões de articulação entre os poderes públicos, interesses privados e a sociedade. Ver tópico (1 documento)

Art. 28. São diretrizes da Estratégia Pinhais Planejada: Ver tópico

I- consolidar e dar garantias de continuidade ao órgão municipal de planejamento; Ver tópico

II- instrumentalizar a administração pública para a gestão urbana; Ver tópico

III- implantar um eficiente sistema de informações sócio-econômicas, ambientais e institucionais, garantindo a atualização e reciclagem constantes de seus dados, de forma a subsidiar a gestão ambiental, a gestão de recursos hídricos e o ordenamento físico-territorial; Ver tópico

IV- incentivar processos participativos, estabelecendo mecanismos de comunicação cidadão/poder local; Ver tópico

V- otimizar os instrumentos legais à favor do Município. Ver tópico

Art. 29. Os programas e projetos da Estratégia Pinhais Planejada estão explicitados no Plano de Ação em anexo, parte integrante desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA ESTRATÉGIA PINHAIS DOS MANANCIAIS

Art. 30. A Estratégia Pinhais dos Mananciais tem como objetivo a melhoria ambiental da Cidade como forma de garantir a qualidade das águas do manancial e como exigência de qualidade da vida de seus cidadãos. Ver tópico

Art. 31. São diretrizes e ações da Estratégia Pinhais dos Mananciais: Ver tópico

I- melhorar as condições de saneamento básico no Município; Ver tópico

II- valorizar a relação entre a população e os rios da Cidade; Ver tópico

III- submeter as decisões sobre uso e ocupação do solo urbano às restrições ambientais; Ver tópico

IV- melhorar o sistema de controle da qualidade ambiental do Município. Ver tópico

Art. 32. Os programas e projetos da Estratégia Pinhais dos Mananciais estão explicitados no Plano de Ação em anexo, parte integrante desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA ESTRATÉGIA PINHAIS DOS BAIRROS

Art. 33. A Estratégia Pinhais dos Bairros tem como objetivo o fortalecimento dos bairros mediante um processo de requalificação urbanística; a estruturação viária e a integração com a Região Metropolitana de Curitiba. Ver tópico

Art. 34. São diretrizes da Estratégia Pinhais dos Bairros: Ver tópico (1 documento)

I- reforçar a centralidade urbana; Ver tópico (1 documento)

II- qualificar os espaços da Cidade; Ver tópico

III- melhorar o sistema de circulação viária; Ver tópico

IV- promover a regularização fundiária das áreas de assentamentos informais, em conformidade com os dispositivos constitucionais e com a legislação vigente, visando assegurar a função social da propriedade, as condições de sustentabilidade social, econômica e ambiental da habitação e o direito de acesso à moradia adequada para todos. Ver tópico

Art. 35. Os programas e projetos da Estratégia Pinhais dos Bairros estão explicitados no Plano de Ação em anexo, parte integrante desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA ESTRATÉGIA PINHAIS DO TRABALHO

Art. 36. A Estratégia Pinhais do Trabalho tem como objetivo reforçar Pinhais como Cidade, com perfil de pequenas e médias empresas industriais, comerciais e de serviços especializados, oferecendo emprego e melhorando sua competitividade. Ver tópico

Art. 37. São diretrizes da Estratégia Pinhais do Trabalho: Ver tópico

I- incentivar a atração de atividades industriais compatíveis com as características ambientais da área; Ver tópico

II- concentrar esforços para constituição do Municipio em polo representativo do setor serviços; Ver tópico

III- tornar as atividades de lazer e turismo, em pontos propícios do Município, em um novo filão da dinâmica econômica; Ver tópico

IV- fomentar a criação de emprego e renda a partir da capacitação da população; Ver tópico

V- promover a educação como fator estratégico de desenvolvimento; Ver tópico

VI- definir uso e ocupação do solo de forma a compatibilizar as necessidades sociais de moradia com as demandas por espaço de atividades produtivas. Ver tópico

Art. 38. Os programas e projetos da Estratégia Pinhais do Trabalho estão explicitados no Plano de Ação em anexo, parte integrante desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA ESTRATÉGIA PINHAIS E SUA IMAGEM

Art. 39. A Estratégia Pinhais e sua Imagem tem como objetivo fazer e mostrar Pinhais como uma Cidade acolhedora, ecologicamente correta, dinâmica e inovadora, como espaço de encontro, turismo, lazer e cooperação. Ver tópico

Art. 40. São diretrizes da Estratégia Pinhais e sua Imagem: Ver tópico

I- firmar Pinhais como espaço de eventos científicos, tecnológicos, empresariais, esportivos, de lazer, turismo e culturais; Ver tópico

II- proteger, conservar e recuperar o patrimônio natural, cultural, histórico, paisagístico e arqueológico; Ver tópico

III- projetar a Cidade, por meio de divulgação regional, nacional e internacional; Ver tópico

IV- transformar Pinhais em Centro de Referência para a Gestão Ambiental Urbana. Ver tópico

Art. 41. Os programas e projetos da Estratégia Pinhais e sua Imagem estão explicitados no Plano de Ação em anexo, parte integrante desta Lei. Ver tópico

TÍTULO IV

DA GESTÃO URBANA

Art. 42. A gestão urbana consiste na realização de um conjunto de atividades que têm o objetivo de direcionar permanentemente o processo de desenvolvimento de Pinhais, em conformidade com as determinações contidas nos instrumentos de política urbana, do planejamento municipal e nas decisões emanadas das instâncias legislativa, administrativa e participativa da Cidade, com aproveitamento máximo do quadro de pessoal e da estrutura física existente. Ver tópico

Art. 43. A Prefeitura Municipal de Pinhais exercerá a gestão urbana desempenhando os papéis de: Ver tópico

I- indutora, catalisadora e mobilizadora da ação cooperativa e integrada dos diversos agentes econômicos e sociais atuantes na Cidade; Ver tópico

II- articuladora e coordenadora, em assuntos de sua alçada, da ação dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais; Ver tópico

III- fomentadora do desenvolvimento das atividades fundamentais da Cidade; Ver tópico

IV- indutora da organização da população citadina; Ver tópico

V- coordenadora da formulação do projeto de desenvolvimento da Cidade. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Art. 44. O processo de gestão urbana deverá ser desenvolvido pelo Executivo Municipal e pelas organizações da sociedade existentes na Cidade e com o acompanhamento, controle e fiscalização da Câmara dos Vereadores. Ver tópico

Art. 45. É garantida a participação da população em todas as etapas do processo de planejamento e gestão urbana, pelo amplo acesso às informações, assim como à elaboração, implementação e avaliação dos planos, projetos e programas de desenvolvimento urbano, de caráter geral, regional ou local, mediante a exposição de problemas e de propostas de soluções, especialmente da revisão do Plano Diretor, Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo e Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Ver tópico

Art. 46. A participação da sociedade na gestão urbana se dará por meio: Ver tópico

I- do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social; Ver tópico

II- do Conselho Municipal de Meio Ambiente; Ver tópico

III- do Conselho Municipal de Assistência Social; Ver tópico

IV- do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério; Ver tópico

V- do Conselho Municipal de Saúde; Ver tópico

VI- do Conselho Municipal de Habitação; Ver tópico

VII- do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Ver tópico

Parágrafo único. Fica proibida a remuneração de qualquer tipo aos componentes dos Conselhos acima indicados. Ver tópico

Art. 47. Todos os Conselhos referidos no artigo anterior deverão ter caráter deliberativo e composição paritária entre representantes do Município e da sociedade civil. Ver tópico

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil serão indicados através de seus fóruns específicos. Ver tópico

§ 2º Os regimentos internos deverão ser elaborados pelos respectivos Conselhos, sendo em seguida aprovados por Decreto Municipal. Ver tópico

§ 3º Os membros titulares e suplentes do Poder Público serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 48. São atribuições dos Conselhos Municipais: Ver tópico

I- intervir em todas as etapas do processo de planejamento; Ver tópico

II- analisar e propor medidas de concretização de políticas setoriais; Ver tópico

III- participar da gestão dos fundos previstos em lei e propor prioridades na aplicação dos recursos de cada Secretaria ou Órgão Municipal, assim como sua fiscalização; Ver tópico

IV- solicitar ao Poder Público a realização de audiências públicas, para prestar esclarecimentos à população; Ver tópico

V- realizar, no âmbito de sua competência, audiências públicas. Ver tópico

Art. 49. Os órgãos colegiados previstos no art. 46 serão vinculados à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal da seguinte forma: Ver tópico

I- o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente será vinculado ao órgão municipal de planejamento; Ver tópico

II- os demais Conselhos serão vinculados aos órgãos municipais competentes. Ver tópico

Art. 50. Os Conselhos Municipais poderão trimestralmente requisitar a presença do Prefeito Municipal e de seus Secretários para prestarem esclarecimentos sobre assuntos de relevante interesse. Ver tópico (1 documento)

Art. 51. Além dos canais institucionais previstos nesta Lei, a Prefeitura Municipal de Pinhais deve estimular a criação de outros espaços de participação popular. Ver tópico

Seção I

Do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente

Art. 52. Fica criado o Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)

I- monitorar a implementação das normas contidas nesta Lei, na Lei de Parcelamento, na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, na Lei do Sistema Viário e no Código de Obras e Edificações, sugerindo modificações em seus dispositivos; Ver tópico

II- opinar sobre a compatibilidade das propostas de obras contidas nos planos plurianuais com as diretrizes desta Lei; Ver tópico

III- opinar sobre casos omissos nesta Lei e das Leis de Parcelamento e Zoneamento do Solo Urbano e Código de Obras, indicando soluções para eles; Ver tópico (1 documento)

IV- deliberar, em nível de recurso, sobre a implantação de loteamentos urbanos e empreendimentos de impacto, geradores de interferência no tráfego e atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança; Ver tópico

V- deliberar sobre a utilização da transferência de potencial construtivo para as hipóteses previstas nesta Lei; Ver tópico

VI- deliberar sobre a regularização fundiária nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, bem como no que se refere às relocações a serem realizadas; Ver tópico

VII- propor às Secretarias e Órgãos da Administração Pública Municipal a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes. Ver tópico

Seção II

Da Comissão Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente

Art. 53. Fica criada a Comissão Técnica de Urbanismo e Meio Ambiente, com a atribuição de deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de casos decorrentes desta Lei ou das Leis de Parcelamento e Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, que não sejam de competência do Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Para a composição da Comissão Técnica de que trata este artigo não se aplicam as disposições do art. 47, podendo a participação da sociedade civil ser instituída através de lei. Ver tópico

Seção III

Do Conselho do Meio Ambiente

Art. 54. Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente, com as seguintes atribuições: Ver tópico

I- deliberar sobre a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente; Ver tópico

II- acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos relativos à proteção do meio ambiente; Ver tópico

III- propor sugestões nos programas e dispositivos legais existentes; Ver tópico

IV- propor ao órgão municipal do meio ambiente a elaboração de estudos sobre questões que entender relevantes. Ver tópico

Seção IV

Das Audiências Públicas

Art. 55. As entidades da sociedade civil poderão requerer ao Presidente da Câmara de Vereadores ou ao Prefeito Municipal a realização de audiências públicas para esclarecimentos sobre projetos, obras e outras matérias relativas à Administração e ao Legislativo Municipal. Ver tópico

§ 1º O Executivo Municipal, a Câmara dos Vereadores e os Conselhos Municipais também poderão se utilizar do instrumento referido no caput deste artigo para assuntos de considerada importância para o Município de Pinhais. Ver tópico

§ 2º Deverá ser realizada pelo menos uma audiência pública quando da tramitação de projetos de lei que versem sobre o Plano Plurianual e revisão do Plano Diretor. Ver tópico

§ 3º As audiências públicas acima referidas deverão permitir a expressão das opiniões da população e o seu esclarecimento pelos técnicos da Prefeitura Municipal de Pinhais e pelos representantes da Câmara de Vereadores, e suas conclusões deverão ser consideradas na apreciação final de programas e projetos pelo Executivo e Legislativo Municipal, quando se tratar de projetos de lei. Ver tópico

Seção V

Da Democratização do Orçamento Municipal

Art. 56. Além da realização das audiências públicas referidas na Seção anterior o Poder Executivo Municipal deverá estimular no conjunto da sociedade a discussão sobre o Orçamento Municipal. Ver tópico

Parágrafo único. A apresentação das demandas existentes no Município, bem como das propostas de destinação de recursos serão apresentadas às entidades organizadas da sociedade civil, especificando a destinação de recursos por áreas temáticas e localização geográfica. Ver tópico

CAPÍTULO X

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Art. 57. O Sistema de Planejamento do Município de Pinhais tem por objetivos: Ver tópico

I- instrumentalizar o processo de planejamento municipal, elaborar e controlar planos, programas, orçamentos e projetos; Ver tópico

II- acompanhar e avaliar os resultados da implementação desta Lei; Ver tópico

III- conferir às ações da Prefeitura Municipal de Pinhais maior eficácia e eficiência; Ver tópico

IV- propiciar a integração dos agentes setoriais de planejamento e de execução da administração direta, indireta e fundacional do Município, assim como dos órgãos e entidades federais e estaduais, quando necessário, para aplicação das diretrizes e políticas previstas nesta Lei; Ver tópico

V- possibilitar convergência entre as ações do poder público e das entidades da sociedade civil em favor do Município; Ver tópico

VI- tornar acessível aos cidadãos dados e informações dos projetos, programas, obras e cadastros municipais. Ver tópico

Seção I

Do Sistema de Informações

Art. 58. A Prefeitura Municipal de Pinhais deverá, gradativamente, implantar um sistema de informações sobre a Cidade que possibilite o monitoramento de dados e que deverá estar à disposição dos cidadãos ou de qualquer entidade pública ou da sociedade civil. Ver tópico

Art. 59. O sistema de informações será composto pelas seguintes informações: Ver tópico

I- delimitação precisa do Zoneamento Urbano; Ver tópico

II- geo-ambientais; Ver tópico

III- cadastros urbanos, em especial equipamentos sociais, equipamentos urbanos públicos, cadastro imobiliário, áreas vazias, sistema viário, rede de transporte público de passageiros, arruamento, infra-estrutura de água, esgoto, energia elétrica, telefonia, estabelecimentos industriais, de comércio, de serviços, e áreas verdes; Ver tópico

IV- legislação urbanística, em especial as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano, Parcelamento do Solo, Código de Obras e Código Tributário; Ver tópico

V- sócio-econômicas, em especial demografia, emprego e renda. Ver tópico

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 60. Os Conselhos Municipais referidos nesta Lei e que já são existentes deverão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a partir da publicação desta, adequar-se às exigências aqui expressas. Ver tópico

Art. 61. Os Conselhos e Comissão Municipais criados por esta Lei, deverão estar em funcionamento no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da publicação desta. Ver tópico

Art. 62. Esta Lei será regulamentada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicação. Ver tópico

Art. 63. A Prefeitura Municipal deverá, no prazo de 120 (cento e vinte dias), a contar da vigência desta Lei, promover o início do cadastramento dos imóveis de Interesse Histórico situados no Município. Ver tópico

Art. 64. A Prefeitura Municipal promoverá edição popular desta Lei, com distribuição gratuita às escolas municipais, bibliotecas, faculdades, demais órgãos e entidades públicas, bem como entidades da sociedade civil. Ver tópico

Art. 65. Esta Lei será revisada pelo menos no prazo de 8 (oito) anos a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 66. O Conselho Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente deverá participar no processo de elaboração e ou revisão do Plano Diretor. Ver tópico

Art. 67. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Pinhais, em 26 de Dezembro de 2001

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES

Prefeito Municipal

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