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18 de outubro de 2021

Lei 420/01 | Lei nº 420 de 08 de janeiro de 2001

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2001". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu , Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- O Orçamento Programa Geral do município de Pinhais, para o exercício financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$(Quarenta e Oito Milhões de Reais) e Fixa a Despesa em igual importância, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 415/00 e a Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 2º- A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação e de acordo com o seguinte desdobramento. Ver tópico

1.0- RECEITAS CORRENTES

1.1- Receita Tributária....................R$ 11.730.000,00 1.2- Receita Patrimonial.......................R$ 90.000,00 1.3- Transferências Correntes..............R$ 29.300.000,00 1.4- Outras Receitas Correntes..............R$ 2.530.000,00 Subtotal...................................R$ 43.650.000,00 2.0- RECEITAS DE CAPITAL

2.1- Operações de Crédito...................R$ 2.300.000,00 2.2- Alienação de Bens.........................R$ 20.000,00 2.3- Transferências de Capital.................R$ 20.000,00 2.4- Outras Receitas de Capital................R$ 10.000,00 Subtotal....................................R$ 2.350.000,00 TOTAL DA RECEITA...........................R$ 46.000.000,00

Art. 3º- A Despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento: Ver tópico

I- PODER LEGISLATIVO Ver tópico

01-Câmara Municipal.........................R$ 3.980.000,00

II- PODER EXECUTIVO Ver tópico

02- Coordenadoria Municipal de Governo........R$ 969.000,00 03- Procuradoria geral do Município...........R$ 607.000,00 04- Coordenadoria Especial de Planejamento....R$ 578.000,00 05- Coordenadoria Especial de Modernização e Informática..............................R$ 1.069.000,000 06- Secretaria Municipal de Finanças e Controle..................................R$ 1.695.000,00 07- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte..........................R$ 12.328.000,00 08- Secretaria Municipal de Saúde...........R$ 6.649.000,00 09- Secretaria Mun. de Urbanismo e Meio Ambiente..............................R$ 10.833.000,00 10- Sec. Municipal de Ação Social Trab. Habit.................................R$ 2.305.000,00 11- Secretaria Municipal de Administração e Gerenciamento.............................R$ 2.138.000,00 14- Encargos Gerais do Município............R$ 2.849.000,00 TOTAL DA DESPESA...........................R$ 46.000.000,00

FUNDOS

FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL

1.0- RECEIAS CORRENTES

1.2- Receita Patrimonial.......................R$ 50.000,00 1.3- Transferências Correntes...............R$ 1.950.000,00 Subtotal....................................R$ 2.000.000,00 TOTAL DA RECEITA DO FUNDO...................R$ 2.000.000,00

2.0- DESPESA

2.1- Despesas de Custeio......................R$ 170.000,00 2.2- Transferências Correntes.................R$ 300.000,00 Subtotal......................................R$ 470.000,00 2.3- Investimentos.............................R$ 30.000,00 2.4- Reserva de Contingência................R$ 1.500.000,00 Subtotal....................................R$ 1.530.000,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO.................R$ 2.000.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA.....................R$ 48.000.000,00

Art. 4º- Durante a execução Orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita,contratar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de conformidade com a Constituição Federal, Resolução do Senado Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal. Ver tópico

Art. 5º- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal N.º 4.320/64 de 17 de março de 1964 Ver tópico

Art. 6º- Os créditoa adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício de 2000, serão reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no inciso IX, § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal, obedecendo a codificação constante dos anexos a esta lei. Ver tópico

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2001, revogando as disposições em contrário. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná em 08 de janeiro de 2001.

LUIZ CASSIANO DE CASTRO FERNANDES

Prefeito Municipal

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