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Jusbrasil - Legislação
03 de dezembro de 2021

Lei 160/96 | Lei nº 160 de 06 de maio de 1996

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO." Ver tópico (317 documentos)

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), junto ao Banco do Estado do Paraná S.A., por prazo não superior a 15 (quinze) anos, com taxa de juros, atualização monetária e demais condições a serem fixadas em contratos de operações de crédito, podendo as aludidas operações serem contraídas parceladamente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O montante total expresso em R$, fixado neste Artigo, poderá ser atualizado de acordo com a Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/95, publicada no DOU de 29/09/95, ou outro índice oficial que a substituir. Ver tópico

§ 2º - Os valores das operações de crédito estão condicionados à Capacidade de Endividamento do Município, determinada pela Resolução nº 69/95 do Senado Federal ou outros dispositivos legais que venham a substituí-la. Ver tópico

Art. 2º - Os recursos advindos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução de programa e projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU, instituído pela Lei nº 8917 e do PARANÁ URBANO que prevê, entre outros, investimentos visando o desenvolvimento institucional e execução de obras em infra-estrutura urbana, de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paraná S.A., e da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º - Em garantia às operações de crédito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao Agente Financeiro parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar ao Banco do Estado do Paraná S.A., poderes para substabelecer, mandato pleno e irrevogável, para receber e dar quitação no vencimento das referidas obrigações financeiras. Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º - O prazo e o esquema definitivo de pagamento do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a entidade financiadora. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação das operações de crédito,o orçamento do Município consignará dotações próprias para amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (1 documento)

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 06 de maio de 1996.

JOÃO BATISTA COSTA

Prefeito Municipal

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