Carregando...
Jusbrasil - Legislação
19 de janeiro de 2022

Lei 910/12 | Lei nº 910 de 15 de janeiro de 1912

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 110 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO VIGENTE, COM BASE EM SUPERÁVIT FINANCEIRO VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2007, NO VALOR DE R$(DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA REAIS) E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 790 DE 18 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, II, 42 e 43, § 1º, I e § 2º da Lei Federal nº 4.320 de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 231.880,00 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e oitenta reais), para criação no exercício orçamentário de 2008, da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Pinhais Previdência Unidade: Orçamentária: 15.01 Pinhais Previdência Funcional Programática: 15.01.009.272. Projeto/Atividade/Operação Especial: Devolução à Prefeitura dos vencimentos de cargo efetivo, dos servidores cedidos ao Pinhais Previdência Elemento de Despesa: 3.3.9.1.93.00.00 - Indenizações e Restituições Fonte de Recurso: 3001 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior Valor.................................................................R$ 231.880,00 TOTAL.................................................................R$ 231.880,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2007, nos termos do inciso I, do parágrafo primeiro, do artigo 43, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 3º Face ao crédito, fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 790 de 18 de julho de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008, o seguinte: Ver tópico

Órgão: PINHAIS PREVIDÊNCIA Programa: 0170 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS Tipo: Programa Gestão de Políticas Públicas Ação Proposta no PPA: Aprimorar e manter a Gestão Previdenciária, Administrativa e Técnica de todo o Sistema Previdenciário Municipal, garantindo seu equilíbrio.

Tipo Ação: ATIVIDADE Ação: Devolução à Prefeitura dos vencimentos de cargo efetivo, dos servidores cedidos ao Pinhais Previdência Produto: Devolução realizada Unidade: PINHAIS PREV Data Inicio: 01/01/2008 Data Fim: 30/12/2008 Meta Física: 1 Recursos Ordinários: R$ 231.880,00 Recursos Vinculados: R$ 0,00 Custo Total: R$ 231.880,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 29 de outubro de 2008.

MÁRIO BONALDO

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)