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19 de janeiro de 2022

Lei 868/64 | Lei nº 868 de 30 de junho de 1964

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 57 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, com fundamento nos artigos 41, inciso II, 42, 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 1964, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para criação no exercício orçamentário de 2008 da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 08.05 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Funcional Programática: 08.05.008.243. Projeto/Atividade/Operação Especial: Realizar convênios com entidades prestadoras de atendimento à criança e ao adolescente.

Elemento de Despesa: 4.4.5.0.42.00.00 - Auxílios Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (LIV.) - Exercício Corrente Valor..................................................R$ 8.000,00 TOTAL..................................................R$ 8.000,00

VALOR TOTAL CRÉDITO ADICIONAL..........................R$ 8.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação adiante especificada: Ver tópico

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade Orçamentária: 08.05 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Funcional Programática: 08.05.008.243. Projeto/Atividade/Operação Especial: Realizar convênios com entidades prestadoras de atendimento à criança e ao adolescente.

Elemento de Despesa: 3.3.5.0.43.00.00 - Subvenções Sociais Fonte de Recurso: 1000 - Recursos Ordinários (LIV.) - Exercício Corrente Valor..................................................R$ 8.000,00 TOTAL..................................................R$ 8.000,00

VALOR TOTAL ANULAÇÃO...................................R$ 8.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 18 de junho de 2008.

MÁRIO BONALDO

Prefeito Municipal

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