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19 de janeiro de 2022

Lei 827/07 | Lei nº 827 de 12 de junho de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Pinhais (extraído pelo Jusbrasil) - 14 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE". Ver tópico

A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal. com base nos Artigos 41, inciso I, 42 e 43 § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 1.964, e no Artigo da Lei 765 de 28 de dezembro de 2006, sanciono a seguinte Lei

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil Reais), para reforço, no exercício orçamentário de 2007, da seguinte dotação orçamentária: Ver tópico

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Câmara Municipal de Pinhais Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pinhais Funcional Programática: 01.01.01.031. Projeto/Atividade/Operação Especial: Atividades do Processo Legislativo Elemento de Despesa: 4.6.9.0.71.00.00 - Principal da Dívida Resgatado Fonte de Recurso: 1001 - Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício Corrente Valor.................................................R$ 240.000,00 TOTAL.................................................R$ 240.000,00

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, conforme especificado: Ver tópico

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Câmara Municipal de Pinhais Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pinhais Funcional Programática: 01.01.01.031. Projeto/Atividade/Operação Especial: Atividades do Processo Legislativo Elemento de Despesa: 3.1.9.0.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1001 - Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício Corrente Valor..................................................R$ 30.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00.00 - Diárias - Pessoal Civil Fonte de Recurso: 1001 - Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício Corrente Valor..................................................R$ 30.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo Fonte de Recurso: 1001 - Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício Corrente Valor..................................................R$ 35.000,00 Elemento de Despesa: 3.3.90.33.00.00 - Passagens e Despesas com Locomoção Fonte de Recurso: 1001 - Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício Corrente Valor..................................................R$ 10.000,00 TOTAL.................................................R$ 105.000,00

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Câmara Municipal de Pinhais Unidade Orçamentária: 01.01 Câmara Municipal de Pinhais Funcional Programática: 01.01.01.031. Projeto/Atividade/Operação Especial: Adequação das Instalações do Edifício Sede do Legislativo Elemento de Despesa: 4.4.9.0.51.00.00 - Obras e Instalações Fonte de Recurso: 1001 - Recursos do Tesouro - Descentralizados - Exercício Corrente Valor.................................................R$ 135.000,00 TOTAL.................................................R$ 135.000,00

TOTAL GERAL ANULAÇÃO:.................................R$ 240.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS, 14 de dezembro de 2007.

MÁRIO BONALDO

Prefeito Municipal

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